Após confirmada notificação, passado o prazo da defesa prévia, abre-se o prazo para recurso, que além de aspectos formais entraremos no mérito da questão, abordando a legalidade da multa, com argumentos pautados no CTB, legislação e julgamentos de Tribunais.

A defesa prévia é primeira defesa que se faz antes da defesa de mérito contra penalidade. Quando receber a notificação de multa verifique se os dados descritos conferem com o veículo autuado, havendo qualquer divergência entre com a defesa prévia. Na defesa previa você deve abordar aspectos formais da suposta infração, tipo: dados incorretos, expedição fora do prazo, falta de dados na notificação. Não é necessário entrar no mérito da questão neste momento, cujo momento adequado é o recurso.

Defesa Prévia, Recurso, e Recurso em 2 instância.

Uma vez julgado o recurso, caso não seja aceito os argumentos, ainda há mais uma chance. Você ainda poderá apelar ao Conselho de Trânsito do órgão que lhe autuou para uma nova análise, agora por um colegiado.

Logo que você é flagrado, ou supostamente flagrado, o proprietário ou condutor, recebem, uma notificação de infração de trânsito, nesta há apenas a indicação da suposta irregularidade, sem menção a valores e geralmente nesta há a indicação de uso de DEFESA PRÉVIA. Passada a data limite escrita na notificação de infração de trânsito para apresentação de DEFESA PRÉVIA, a qualquer momento receberá a notificação de penalidade, que confirma os dados da notificação de infração de trânsito, imputa os pontos ao proprietário ou condutor e indica que poderá apresentar o RECURSO. Após o julgamento do RECURSO, uma vez que não seja provido, poderá ainda recorrer à 2 instância, cujo julgamento será por um conselho. Em cada fase os argumentos podem mudar para maior chance de êxito.

Para encaminhar o recurso de multa em primeira instância não é obrigatório o pagamento da multa de trânsito, porém o proprietário do veículo perde o desconto de 20% até o vencimento.

O recurso de multa é um direito garantido ao proprietário do veículo ou condutor pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito informa que o prazo para apresentar sua defesa deve ocorrer até a data de vencimento da multa de trânsito. Porém, o proprietário do veículo ou condutor no momento da infração, pode apresentar seu recurso de multa fora desse período. O recurso será, certamente julgado, mas, considerado como intempestivo, isso quer dizer, fora do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

Não. São processos distintos, apenas uma defesa ou recurso por multa.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações é responsável pelo julgamento do recurso de multa em 1 instância. O CETRAN é a segunda instância da esfera administrativa, utilizada pelos proprietários e condutores de veículos para contestar o julgamento e decisão do recurso de multa pela JARI. Para encaminhar o recurso ao CETRAN, o proprietário ou condutor do veículo deve realizar o pagamento da multa de trânsito. Consulte a autoridade de trânsito de sua região para esclarecer suas dúvidas sobre o processo do recurso de multa, pois nomes e órgãos podem variar dependendo da esfera (município, estado ou federação).

- Auto de Infração de Trânsito (via amarela) ou Notificação da Autuação de Infração de Trânsito (chegou através dos correios); - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV); - Identificação do proprietário do veículo ou condutor infrator acompanhado da CNH(carteira nacional de habilitação) ou permissão para dirigir; - Fotografia colorida do veículo para comprovação de divergência de cor, quando for o caso.

Em caso de o motorista recorrer da infração que recebeu, esses pontos ficam suspensos e só passam a contar a partir do julgamento final do recurso.

Se você não foi notificado é possível usar isto como argumento para cancelar a o processo de suspensão.

Nossos técnicos e especialistas preparam uma série de perguntas objetivas, para que, de acordo com as respostas, possamos achar a melhor estratégia para cada caso.

Não. Somente trabalhamos com defesas personalizadas conforme suas respostas, por isso é muito importante que tenha muita convicção e atenção às perguntas e as respostas que dará.

Pode ser por cartão de crédito ou por PIX.

Em até 2 dias após a confirmação de pagamento. Lembrando que, é sempre mais rápido se utilizar o cartão de crédito como método de pagamento.

Criada pela Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes terrestres, exercidas por terceiros.

Uma vez recebida a NOTIFICAÇÃO, a pessoa, física ou jurídica, a qual direcionada a infração, pode iniciar um processo administrativo simplificado, denominado de PAS, que é iniciado com a apresentação da defesa, nos termos do artigo 81 da Resolução ANTT 5803/216.

O prazo legal é de 30 dias do recebimento da notificação, contudo é possível protocolar defesas fora deste prazo com provas e justificativas sobre o atraso.

* Cópia legível e autenticada: - Contrato Social ou Certidão simplificada, fornecida pela Justiça Comercial (se pessoa Jurídica); - Documentos de identidade do signatário do requerimento; - Cartão do CNPJ ou CPF; * Original: - Procuração com reconhecimento de firma, se o signatário não for o representante legal (se pessoa jurídica); OBS: se procuração pública, cópia autenticada. - Documento de infração quitado, quando para reembolso; OBS: refere-se exclusivamente à hipótese de o infrator recolher a multa e, concomitantemente, apresentar defesa, que seja julgada procedente. - Qualquer outro documento comprobatório dos fatos (Ex. Notas Fiscais, Pesagens, Fotos, etc).

Sim, e se for vencedor, pode solicitar o reembolso do valor.

Além de chances de sair vitorioso, as penalidades e valores a pagar ficam suspensos até o final do processo.

A ANTT prevê duas fases em que o interessado pode apresentar seus argumentos. A primeira fase, com defesa e início do PAS e caso não seja vitorioso nesta primeira etapa, poderá solicitar o reexame por órgão superior dentro da mesma agência.

São 10 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância.

Os recursos para ANTT podem ser protocolados de 3 maneiras: correios, site ou diretamente em alguma unidade da ANTT.

Não. O valor pago é pelo serviço de análise, elaboração e edição da minuta. Não trabalhamos com a modalidade de êxito.

Não. Podemos garantir o melhor argumento e a melhor técnica, mas o julgamento não está sob nosso controle.

Muito! Já estamos há anos desenvolvendo nossa solução e fomos selecionados pelo MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações como uma das 100 empresas mais promissoras em I.A aplicada ao ramo social.

Ao contratar nossos serviços você receberá a consultoria, a análise de seu caso, e uma minuta pronta para ser assinada e protocolada na ANTT ou outro órgão que venha a ser responsável pela fiscalização. Basta assinar, juntar os documentos e protocolar.